Termos de Uso

01 Objeto

O Privorio, por meio de sua tecnologia de Consent Management Platform (CMP), disponibiliza ao Usuário uma ferramenta customizável de gestão de consentimento e privacidade, permitindo e facilitando a configuração de mecanismos para comunicação, registro e controle do consentimento de visitantes de sites, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

A partir da Plataforma Privorio é possível:

• Gerenciar as configurações de preferências de consentimento dos visitantes dos sites do Usuário;
• Manter registros da manifestação dos titulares quanto ao consentimento outorgado ou revogado para o tratamento de dados pessoais;
• Integrar o Google Consent Mode v2 Advanced para conformidade com os requisitos do Google;
• Gerar relatórios de conformidade com prova jurídica de consentimento;
• Realizar scans automáticos de tags e cookies de terceiros.

O acesso à Plataforma Privorio se dá mediante licença de uso de software, concedida ao Usuário em caráter pessoal, intransferível, não-exclusivo e provisório. Não se compreende na licença:

• a) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre o software;
• b) a outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa ou adaptação do código-fonte;
• c) a disponibilização dos programas e equipamentos necessários para acesso à Plataforma.

02 Planos e funcionalidades

As funcionalidades da Plataforma Privorio e os respectivos valores variam de acordo com o plano escolhido pelo Usuário, estando disponíveis em privorio.com.

03 Da contratação e prestação dos serviços

Consideram-se contratados os serviços a partir da conclusão dos seguintes atos:

• a) Conclusão do cadastro e criação de conta com login e senha de acesso;
• b) Manifestação da opção por algum dos planos disponíveis;
• c) Aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade do Privorio.

04 Prazo da contratação

A relação entre as partes é de trato sucessivo, vigorando a partir da data de contratação e renovando-se automaticamente conforme a periodicidade do plano escolhido.

Com a solicitação de cancelamento, os serviços serão interrompidos ao final do período já pago. Enquanto não manifestado o interesse de rescisão, os serviços serão prestados regularmente.

05 Da remuneração

O Privorio fará jus ao valor correspondente ao plano escolhido pelo Usuário. Em caso de inadimplemento superior a 10 (dez) dias, os serviços poderão ser suspensos, incidindo multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês.

O Privorio se reserva o direito de reajustar os valores dos planos, comunicando o Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

06 Da interrupção dos serviços

Os serviços poderão ser interrompidos nas seguintes hipóteses:

• a) Inadimplemento por prazo superior a 10 dias;
• b) Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• c) Utilização da Plataforma para finalidade contrária à lei, à moral ou aos bons costumes;
• d) Em caso de decretação de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial do Usuário.

As partes estabelecem como SLA que o Privorio deverá manter a Plataforma disponível por pelo menos 99% (noventa e nove por cento) do tempo de vigência do contrato.

07 Das responsabilidades

7.1. Responsabilidade do Privorio como ferramenta

O Privorio é uma ferramenta tecnológica de gestão de consentimento. O Privorio não presta consultoria jurídica, não garante conformidade legal e não assume responsabilidade pela forma como o Usuário configura, utiliza ou interpreta os resultados da Plataforma.

A conformidade com a LGPD e demais legislações de proteção de dados é responsabilidade exclusiva do Usuário (Controlador dos Dados), que decide sobre as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais dos visitantes do seu site.

7.2. Limitação de responsabilidade

OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELO PRIVORIO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM GARANTIAS ADICIONAIS NÃO PREVISTAS NESTES TERMOS. O USUÁRIO RENUNCIA A INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES OU DANOS CONSEQUENCIAIS.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Privorio perante o Usuário excederá o valor total pago pelo Usuário ao Privorio nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

7.3. Responsabilidade do Usuário

O Usuário reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade:

• a) A configuração adequada do banner de consentimento conforme as finalidades reais de tratamento de dados do seu site;
• b) A veracidade e completude das informações inseridas na Plataforma;
• c) O cumprimento das obrigações legais perante os titulares de dados e as autoridades competentes, incluindo a ANPD;
• d) Todos os atos praticados por seus prepostos no uso da Plataforma;
• e) A licitude do tratamento de dados pessoais de terceiros a partir da gestão de consentimento proporcionada pela Plataforma Privorio.

O Privorio não se responsabiliza por autuações, multas ou sanções impostas pela ANPD ou por qualquer outra autoridade competente em razão da forma como o Usuário utiliza a Plataforma ou configura suas práticas de tratamento de dados.

08 Do tratamento de dados pessoais

O Privorio realiza o tratamento de dados pessoais do Usuário estritamente necessários para o cumprimento das obrigações contratuais, conforme a Política de Privacidade do Privorio disponível em privorio.com/privacidade.

Quanto aos dados pessoais de terceiros (visitantes dos sites do Usuário), o Usuário declara estar ciente de que a Plataforma Privorio atua exclusivamente como operadora de dados, processando informações em nome e conforme as instruções do Usuário (Controlador), limitando-se a:

• Registrar o consentimento ou sua revogação;
• Armazenar os logs de consentimento para fins de comprovação;
• Transmitir os sinais de consentimento ao Google Consent Mode v2 e demais integrações configuradas pelo Usuário.

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o Privorio notificará o Usuário em até 36 (trinta e seis) horas úteis após tomar conhecimento do ocorrido.

09 Da confidencialidade e propriedade intelectual

O Privorio reserva todos os seus direitos sobre a Plataforma, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. A licença concedida ao Usuário é estritamente para uso da Plataforma conforme previsto nestes Termos.

O Privorio poderá utilizar o nome e domínio do site do Usuário para identificá-lo como cliente em materiais institucionais, salvo manifestação contrária expressa do Usuário.

10 Das disposições gerais

O Usuário é responsável por manter atualizadas todas as informações fornecidas ao Privorio, incluindo os dados de contato e pagamento.

Estes Termos de Uso poderão ser alterados pelo Privorio sempre que necessário, mediante comunicação ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Na hipótese de qualquer cláusula ser considerada nula ou ineficaz por decisão judicial, as demais disposições permanecerão plenamente válidas.

As partes são independentes entre si. Estes Termos não criam parceria, franquia, joint venture, agência ou relação de emprego.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11 Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser encaminhadas para:

Ao utilizar a Plataforma Privorio, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Versão vigente a partir de 24 de maio de 2026.